- Promover o respeito pelos direitos humanos nos diversos dominios;

- Garamtir o intercâmbio entre a Secretaria de Estado e demais organismos que intervêm na protecção dos direitos políticos, económicos e sociais do cidadãos;

- Criar mecanismos de controlo das políticas traçadas para o exercício da protecção dos direitos humanos;

- Acompanhar a obeservância do respeito pelos direitos humanos;

- Propor medidas de prevenção da violação dos princípios fundamentais dos direitos do homem;

- Efeituar estudos visando o aperfeiçoamento dos órgãos que intervêm na observância e respeito pelos direitos humanos;

- Realizar as demais atribuiçoes estabelecidas por lei.