Histórico da Secretaria de Estado Para os Direitos Humanos
A Secretaria de Estado para os Direitos Humanos é um dos órgãos, Auxiliares do Presidente da República e Chefe do Executivo, criado pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 1/10 de 5 de Março.
A Secretaria de Estado, surge da evolução institucional partindo duma base político-legal, ao abrigo da Resolução da Assembleia Nacional nº 27-A/06, de 16 de Agosto, que aprovou o Memorando de Entendimento para Paz e Reconciliação na Província de Cabinda e Institucionalizou o Cargo do Ministro Sem Pasta, que tinha a missão assegurar a observância e respeito pelos Direitos Humanos em todo o território nacional e acompanhar a materialização da aplicação do Estatuto Especial para a Província de Cabinda.
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O Gabinete do Ministro Sem Pasta iniciou o seu funcionamento concretamente em 2008, após a aprovação do seu quadro orgânico. Mais tarde, em 2010, no interesse de promover e proteger os valores fundamentais do Homem consubstanciados no respeito pelos direitos humanos e dando continuidade às conquistas alcançadas com a operacionalidade e funcionamento desta estrutura, achou pertinente Sua Excelência Senhor Presidente da República, Engº José Eduardo dos Santos, encorajar a sua evolução exonerando-o do cargo de Ministro sem Pasta para conferi-lo o estatuto de Secretário de Estado para os Direitos Humanos.